Artigo 14 - Leis Delegadas - 11, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 11, de 11.10.62 - Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. A SUPRA não poderá despender com pessoal importância superior a cinco por cento (5%) de seu orçamento de receita.