Artigo 18 - Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18. O Poder Executivo fixará, por decreto, data para extinção da Caixa de Crédito da Pesca.