Artigo 20 - Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. Os atos administrativos, de qualquer natureza referentes às atividades pesqueiras continuam em vigor, até disposição em contrário.

       
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