Artigo 3 - Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A SUDEPE poderá:

        I - executar, diretamente, ou mediante convênio, acôrdo ou contrato, projetos relativos ao desenvolvimento da pesca;

        II - complementar, quando conveniente a ação dos órgãos estaduais e exercer, supletivamente, a fiscalização do cumprimento das normas federais no âmbito de suas atribuições;

        III - propor a fixação de preços de produtos pesqueiros para efeito do redesconto de títulos negociáveis representativos de mercadorias depositadas;

        IV - propor a fixação de preços do gêlo e outros produtos essenciais à pesca e ao beneficiamento e distribuição do pescado;

        V - avaliar a necessidade de importações em função do PNDP fixando quantitativos e recursos para satislazê-la, em cooperação com os órgãos de contrôle do comércio exterior;

        VI - formar e aperfeiçoar pessoal especializado;

        VII - efetuar operações de revenda e financiamento de embarcações, equipamentos e outros artigos essenciais às atividades pesqueiras;

        VIII - efetuar quaisquer operações financeiras com as entidades oficiais de crédito, inclusive sob garantia do Tesouro Nacional;

        IX - propor a concessão de licenças especiais visando a boa execução do PNDP;

        X - subscrever capital de emprêsas que executem projetos industriais essenciais no âmbito do PNDP;

        XI - assumir, através de convênio, a administração de setores federais e estaduais ligados às atividades pesqueiras;

        XII - pronunciar-se sôbre iniciativas de órgãos públicos, que afetem a pesca;

        XIII - praticar quaisquer outros atos necessários ao desempenho de suas atribuições.