Artigo 5 - Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 10, de 11.10.62 - Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A SUDEPE compreende os seguintes órgãos:

        I - Conselho Deliberativo;

        II - Conselho Consultivo;

        Ill - Secretaria Executiva.