Artigo 10 - Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O CFFA terá composição e atribuições fixadas por regulamento especial.

CAPÍTULO VI
Do Conselho Nacional Consultivo da Agricultura