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Leis Delegadas




Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O CFFA terá composição e atribuições fixadas por regulamento especial.

CAPÍTULO VI
Do Conselho Nacional Consultivo da Agricultura


Conteudo atualizado em 13/08/2021