Artigo 14 - Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 9, de 11.10.62 - Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. A CICATI, subordinada ao Secretário-Geral, tem por finalidade promover medidas com o objetivo de ampliar e intensificar o intercâmbio cultural e a assistência técnica, no setor agrícola, com outros países, através do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. Os membros da CICATI serão indicados em regimento interno.

CAPÍTULO IX
Da Comissão de Coordenação do
Crédito Agropecuário


Conteudo atualizado em 13/08/2021