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- Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
- Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
- Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
- Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
- Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
- Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
- Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
- Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
- Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.
- Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
- Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
- Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.
- Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.
Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 13/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. O DPEA compreende:
Divisão de Pedologia e Fertilidade do Solo;
Divisão de Fitotecnia;
Divisão de Zootecnia e Veterinária;
Divisão de Tecnologia Agrícola e Alimentar;
Instituto de Óleos;
Instituto de Fermentação.
Órgãos Regionais:
Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte (IPEAN);
Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste (IPEANE);
Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste (IPEAL);
Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul (IPEACS);
Instituto de pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul (IPEAS);
Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Oeste (IPEACO).