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- Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
- Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
- Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
- Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
- Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
- Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
- Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
- Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
- Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.
- Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
- Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
- Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.
- Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.
Artigo 5
Gabinete do Ministro (GM);
Consultoria Jurídica (CJ);
Seção de Segurança Nacional (SSN);
Conselho do Fundo Federal Agropecuário (CFFA);
Conselho Nacional Consultivo da Agricultura (CNCA);
Comissão de Coordenação do Crédito Agropecuário (CCCA);
Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA);
Comissão de Intercâmbio e Coordenação da Assistência Técnica Internacional (CICATI);
Departamento de Administração - (DA);
Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias (DPEA);
Departamento de Promoção Agropecuária (DPA);
Departamento Econômico (DE);
Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuárias (DDIA);
Departamento de Recursos Naturais Renováveis (DRNR);
Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (SFAV);
Serviço de Proteção aos Índios - (SPI);
Serviço de Informação Agrícola - (SIA);
Serviço de Meteorologia (SM);
Parágrafo único. São subordinadas ao Ministro da Agricultura as seguintes entidades:
Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC);
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE);
Superintendência de Política Agrária (SUPRA);
Universidade Rural de Pernambuco (URP) ;
Universidade Rural do Brasil (URB)