Artigo 6 - Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 7, de 26.9.62 - Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Serão aprovados por decreto do Poder Executivo os atos constitutivos, inclusive estatutos, e o Plano de transferência dos bens e serviços dos órgãos federais que, abrangidos pela legislação decorrente do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962, passem a integrar a sociedade.

        Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo serão arquivados no Registro do Comércio.