Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.357 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.357 - Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.

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