Artigo 11 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 11



Art. 11.  A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá: 

I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicação do cenário macroeconômico para 2015, e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2015; 

II - resumo das políticas setoriais do governo; 

III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, na Lei Orçamentária de 2014 e em sua reprogramação e os realizados em 2013, de modo a evidenciar: 

a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e 

b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2013 e suas projeções para 2014 e 2015; 

IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas; 

V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e 

VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3o do art. 37, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado.