Artigo 36 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 36



Art. 36.  O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4o, da Constituição Federal e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o § 5o de seu art. 212 e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;

III - do Orçamento Fiscal; e

IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput, que deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

§ 1o  Os recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação prevista no inciso XI do art. 167 da Constituição Federal.

§ 2o  Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015.

§ 3o  As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o caput do art. 40 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.

§ 4o  Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2015, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3o, da Constituição Federal, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

§ 5o  As estimativas e projeções de PIB utilizadas para apuração dos recursos mínimos de que trata o art. 198, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, e as datas de publicação serão registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS e disponibilizadas na respectiva página na internet.

§ 6o  Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federado serão executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde, como acréscimo ao valor financeiro:

I - per capita destinado à Rede SUAS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas por integrantes da Rede; ou

II - dos tetos transferidos à Rede SUS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas contratualizadas por integrantes da Rede.

§ 7o  (VETADO).

Art. 36-A  Para efeito de cumprimento do art. 198, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, a apuração dos recursos mínimos para o exercício de 2015 será efetuada na forma estabelecida nos termos da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, em virtude da ‘vacatio legis’ ocasionada pela promulgação da Emenda Constitucional no 86 somente em 17 de março de 2015, cuja produção dos efeitos do escalonamento previsto no art. 2o somente se dará em 2016.   (Incluído pela Lei nº 13.192, de 2015)

Seção VI

Do Orçamento de Investimento