Artigo 42 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 42



Art. 42.  Na abertura dos créditos suplementares de que tratam os arts. 39 e 40, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.