Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 7



Art. 7o  Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. 

§ 1o  A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I). 

§ 2o  Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: 

I - pessoal e encargos sociais (GND 1); 

II - juros e encargos da dívida (GND 2); 

III - outras despesas correntes (GND 3); 

IV - investimentos (GND 4); 

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e 

VI - amortização da dívida (GND 6). 

§ 3o  A Reserva de Contingência, prevista no art. 13, será classificada no GND 9. 

§ 4o  O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2o, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2015, nos termos do inciso IX do Anexo I, se a despesa é: 

I - financeira (RP 0); 

II - primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo: 

a) obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo III (RP 1); 

b) discricionária não abrangida pelo PAC (RP 2);  

c) discricionária abrangida pelo PAC (RP 3); ou 

d) discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais (RP 6).  

III - primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo: 

a) discricionária e não abrangida pelo PAC (RP 4); ou 

b) discricionária e abrangida pelo PAC (RP 5). 

§ 5o  Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência. 

§ 6o  Os subtítulos enquadrados no PAC não poderão abranger dotações com identificadores de resultado primário diferentes de 3 e 5 (RP 3 e RP 5). 

§ 7o  A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; 

II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou 

III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais. 

§ 8o  A especificação da modalidade de que trata o § 7o observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: 

I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); 

II - Transferências a Municípios (MA 40); 

III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); 

IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); 

V - Aplicações Diretas (MA 90); e 

VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). 

§ 9o  O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99). 

§ 10.  É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita sua identificação precisa. 

§ 11.  O Identificador de Uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: 

I - recursos não destinados à contrapartida, exceto para identificação dos recursos destinados à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); 

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); 

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2); 

IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); 

V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); 

VI - contrapartida de doações (IU 5); e 

VII - recursos não destinados à contrapartida, para identificação dos recursos destinados à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 6). 

§ 12.  O identificador a que se refere o inciso I do § 11 deste artigo poderá ser substituído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas específicas durante a execução orçamentária.