Artigo 9 - Leis Ordinárias (2015) - 13.080, de 2.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.080, de 2.1.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto




Artigo 9



Art. 9o  O Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de: 

I - texto da lei; 

II - quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I; 

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: 

a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6o da Lei no 4.320, de 1964; e 

b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; 

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e 

V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o § 5o, inciso II, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. 

§ 1o  Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. 

§ 2o  O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo IX. 

§ 3o  Os anexos da despesa prevista na alínea "b" do inciso III do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos: 

I - constantes da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais; 

II - empenhados no exercício de 2013; 

III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014; 

IV - constantes da Lei Orçamentária de 2014; e 

V - propostos para o exercício de 2015. 

§ 4o  Na Lei Orçamentária de 2015, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3o e incluídos os valores aprovados para 2015. 

§ 5o  Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, do seu autógrafo e da respectiva Lei, terão as mesmas formatações dos correspondentes anexos da Lei Orçamentária de 2014, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei. 

§ 6o  O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3o e no § 4o, por função e subfunção.