Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 13.079, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.079, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.