Leis Ordinárias - 5.108 - Institui o Código Nacional de
Trânsito.
Artigo 125
×Conteúdo atualizado em 08/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 125. O Ministério da Educação e Cultura promoverá a divulgação de noções de trânsito nas escolas primárias e médias do País, segundo programa estabelecido de acôrdo com o Conselho Nacional de Trânsito.
