Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.076, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.076, de 30.12.2014 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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