Leis Ordinárias (2016) - 13.404 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.404 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L13404

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00 (sete bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.289.349.789,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II; e

III - emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Outras Aplicações, no valor de R$ 5.447.937.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil reais).

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2016

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios

5.000.000

Projetos

04 126

2039 15EH

Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira

5.000.000

04 126

2039 15EH 0001

Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional

5.000.000

F

4

2

90

0

132

5.000.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

241.118.153

Atividades

04 126

2110 20VG

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

241.118.153

04 126

2110 20VG 0001

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

241.118.153

F

3

2

90

0

100

63.591.153

F

3

2

90

0

158

66.627.382

F

3

2

90

0

174

13.399.618

F

4

2

90

0

174

97.500.000

TOTAL – FISCAL

246.118.153

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

246.118.153


ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

12.180

Atividades

22 122

2121 20AP

Serviços de Auditoria e Controle

12.180

22 122

2121 20AP 0001

Serviços de Auditoria e Controle - Nacional

12.180

F

3

2

90

0

280

12.180

TOTAL – FISCAL

12.180

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.180


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

60.768.253

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

60.768.253

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

60.768.253

F

3

2

90

0

100

5.500.000

F

3

2

90

0

300

4.704.510

F

4

2

90

0

300

50.563.743

TOTAL – FISCAL

60.768.253

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.768.253


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

1.388.203

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

1.388.203

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.388.203

F

3

2

90

0

100

1.359.342

F

4

2

90

0

100

28.861

TOTAL – FISCAL

1.388.203

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.388.203


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

14.000.000

Atividades

05 153

2058 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

14.000.000

05 153

2058 20X7 0001

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Nacional

14.000.000

F

3

2

90

0

144

14.000.000

TOTAL – FISCAL

14.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.262.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)

4.262.000.000

28 846

0909 000K 0001

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional

4.262.000.000

F

3

1

90

0

144

4.071.937.000

F

3

1

90

0

188

190.063.000

0913

Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais

480.000.000

Operações Especiais

28 846

0913 00OP

Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais

480.000.000

28 846

0913 00OP 0002

Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior

480.000.000

F

5

2

90

0

144

480.000.000

TOTAL – FISCAL

4.742.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.742.000.000


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

6.000.000

Operações Especiais

22 693

0902 009J

Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)

6.000.000

22 693

0902 009J 0001

Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) - Nacional

6.000.000

F

3

1

90

0

188

6.000.000

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

1.009.000.000

Operações Especiais

20 608

2012 0281

Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

1.009.000.000

20 608

2012 0281 0001

Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

1.009.000.000

F

3

1

90

0

144

1.009.000.000

2022

Combustíveis

23.000.000

Operações Especiais

25 754

2022 00EI

Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento para a Estocagem de Álcool Combustível e para Renovação e Implantação de Canaviais (Lei nº 12.666, de 2012)

23.000.000

25 754

2022 00EI 0001

Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento para a Estocagem de Álcool Combustível e para Renovação e Implantação de Canaviais (Lei nº 12.666, de 2012) - Nacional

23.000.000

F

3

1

90

0

188

23.000.000

2077

Agropecuária Sustentável

1.635.000.000

Operações Especiais

20 605

2077 0294

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)

364.000.000

20 605

2077 0294 0001

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

364.000.000

F

3

1

90

0

100

176.860.857

F

3

1

90

0

188

187.139.143

20 605

2077 0301

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)

1.213.000.000

20 605

2077 0301 0001

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

1.213.000.000

F

3

1

90

0

144

1.213.000.000

20 605

2077 0611

Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Lei nº 9.866, de 1999)

58.000.000

20 605

2077 0611 0001

Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Lei nº 9.866, de 1999) - Nacional

58.000.000

F

3

1

90

0

188

58.000.000

TOTAL – FISCAL

2.673.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.673.000.000


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74204 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

9.000.000

Operações Especiais

05 482

0902 00GY

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha

9.000.000

05 482

0902 00GY 0001

Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha - Nacional

9.000.000

F

5

0

90

0

280

9.000.000

TOTAL – FISCAL

9.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

182.527.000

Operações Especiais

04 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

182.527.000

04 999

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

182.527.000

F

9

0

99

0

132

5.000.000

F

9

0

99

0

158

66.627.382

F

9

0

99

0

174

110.899.618

TOTAL – FISCAL

182.527.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

182.527.000


ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

12.180

Operações Especiais

28 846

2047 0473

Honra de Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997)

12.180

28 846

2047 0473 0001

Honra de Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei nº 9.531, de 1997) - Nacional

12.180

F

3

2

90

0

280

12.180

TOTAL – FISCAL

12.180

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.180


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

55.268.253

Projetos

04 127

2038 152W

Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal

8.000.000

04 127

2038 152W 5664

Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF

8.000.000

F

4

2

90

0

300

8.000.000

04 127

2038 15L0

Construção de imóveis para uso da Administração Pública Federal

47.268.253

04 127

2038 15L0 5664

Construção de imóveis para uso da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF

47.268.253

F

4

2

90

0

300

47.268.253

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

1.000.000

Atividades

04 121

2125 4732

Estudos sobre Conjuntura Econômica e Investimentos Públicos

1.000.000

04 121

2125 4732 0001

Estudos sobre Conjuntura Econômica e Investimentos Públicos - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

56.268.253

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.268.253


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

4.500.000

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico e Agropecuário

4.500.000

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico e Agropecuário - Nacional

4.500.000

F

3

2

90

0

100

4.500.000

TOTAL – FISCAL

4.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.500.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.388.203

Atividades

04 128

2038 20U9

Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos, Pesquisa e Disseminação de Conhecimento em Gestão Pública

1.388.203

04 128

2038 20U9 0001

Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos, Pesquisa e Disseminação de Conhecimento em Gestão Pública - Nacional

1.388.203

F

3

2

90

0

100

1.114.829

F

3

2

91

0

100

244.513

F

4

2

90

0

100

28.861

TOTAL – FISCAL

1.388.203

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.388.203


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

219.200.000

Operações Especiais

28 846

0909 00M3

Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento ao Setor Produtivo para o Desenvolvimento Regional (Lei nº 12.712, de 2012)

24.000.000

28 846

0909 00M3 0001

Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento ao Setor Produtivo para o Desenvolvimento Regional (Lei nº 12.712, de 2012) - Nacional

24.000.000

F

3

1

90

0

188

24.000.000

28 846

0909 0265

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)

195.200.000

28 846

0909 0265 0001

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional

195.200.000

F

3

1

90

0

188

195.200.000

TOTAL – FISCAL

219.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

219.200.000


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

284.595.153

Operações Especiais

20 605

2012 00GW

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992)

104.591.153

20 605

2012 00GW 0001

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

104.591.153

F

3

1

90

0

100

77.452.010

F

3

1

90

0

188

27.139.143

20 605

2012 00GZ

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992)

17.004.000

20 605

2012 00GZ 0001

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF-AF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

17.004.000

F

3

1

90

0

188

17.004.000

20 608

2012 0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

163.000.000

20 608

2012 0A81 0001

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional

163.000.000

F

5

0

90

0

100

163.000.000

2024

Comércio Exterior

1.367.000.000

Operações Especiais

23 693

2024 0267

Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

1.367.000.000

23 693

2024 0267 0001

Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional

1.367.000.000

F

3

1

90

0

144

1.340.000.000

F

3

1

90

0

188

27.000.000

2063

Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência

6.000.000

Operações Especiais

08 242

2063 0E85

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Lei nº 12.613, de 2012)

6.000.000

08 242

2063 0E85 0001

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Lei nº 12.613, de 2012) - Nacional

6.000.000

F

3

1

90

0

188

6.000.000

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

10.000.000

Operações Especiais

11 334

2071 00JO

Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005)

10.000.000

11 334

2071 00JO 0001

Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005) - Nacional

10.000.000

F

3

1

90

0

188

10.000.000

2077

Agropecuária Sustentável

157.859.000

Operações Especiais

20 605

2077 00PL

Subvenção Econômica em Operações Contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural (Lei nº 11.775, de 2008)

8.859.000

20 605

2077 00PL 0001

Subvenção Econômica em Operações Contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural (Lei nº 11.775, de 2008) - Nacional

8.859.000

F

3

1

90

0

188

8.859.000

20 605

2077 0298

Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

10.000.000

20 605

2077 0298 0001

Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

10.000.000

F

3

1

90

0

188

10.000.000

20 605

2077 0299

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

96.000.000

20 605

2077 0299 0001

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

96.000.000

F

3

1

90

0

188

96.000.000

20 605

2077 0300

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

43.000.000

20 605

2077 0300 0001

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

43.000.000

F

3

1

90

0

188

43.000.000

TOTAL – FISCAL

1.825.454.153

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.825.454.153


*


Conteudo atualizado em 11/05/2021