| Presidência da República |
LEI Nº 13.384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 17.526.637.585,00 (dezessete bilhões, quinhentos e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais); e
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 874.795.516,00 (oitocentos e setenta e quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais), sendo:
a) R$ 12.328.150,00 (doze milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 862.467.366,00 (oitocentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais) de Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
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ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 636.877.718 | |||||||
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| Operações Especiais |
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11 331 | 2071 0581 | Abono Salarial |
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| 636.877.718 |
11 331 | 2071 0581 0001 | Abono Salarial - Nacional |
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| 636.877.718 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 636.877.718 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 636.877.718 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 636.877.718 | ||||||||
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ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
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ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2061 | Previdência Social | 15.012.775.724 | |||||||
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| Operações Especiais |
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09 271 | 2061 0E81 | Benefícios Previdenciários Urbanos |
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| 12.445.445.037 |
09 271 | 2061 0E81 0001 | Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional |
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| 12.445.445.037 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 12.445.445.037 |
09 271 | 2061 0E82 | Benefícios Previdenciários Rurais |
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| 2.567.330.687 |
09 271 | 2061 0E82 0001 | Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional |
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| 2.567.330.687 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 150 | 12.328.150 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 225.589.648 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 2.329.412.889 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 15.012.775.724 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.012.775.724 |
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ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
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ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 2.751.779.659 | |||||||
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| Operações Especiais |
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08 241 | 2037 00H5 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa |
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| 1.165.000.000 |
08 241 | 2037 00H5 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa - Nacional |
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| 1.165.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 1.165.000.000 |
08 242 | 2037 00IN | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez |
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| 1.586.779.659 |
08 242 | 2037 00IN 0001 | Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez - Nacional |
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| 1.586.779.659 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 1.586.779.659 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.751.779.659 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.751.779.659 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 02/12/2021