- Voltar Navegação
- LEI Nº 13.453, DE 21 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
- LEI Nº 13.461, DE 3 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.462, DE 5 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.468, DE 18 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.469, DE 19 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.470, DE 26 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.472, DE 31 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
- LEI Nº 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
- LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
- LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
- LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
- LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
| | Presidência da República |
LEI Nº 13.453, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
| Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Esta Lei institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
Art. 2º Fica instituído o dia 27 de maio como o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Torquato Jardim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2017
*
Conteudo atualizado em 23/12/2021