Artigo 21 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21. (VETADO).


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