Artigo 1 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.




Artigo 1



Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:


Conteudo atualizado em 11/05/2021