Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 13.065, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.065, de 30.12.2014 - Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.




Artigo 2



Art. 2o Fica concedido auxílio especial aos dependentes dos seguintes militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz:

 I - 2o Tenente Carlos Alberto Vieira Figueredo, e

 II - 2o Tenente Roberto Lopes dos Santos.

 Parágrafo único.  O auxílio especial será concedido sem prejuízo dos demais benefícios decorrentes da condição de militar das Forças Armadas.