Leis Ordinárias (2021) - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. - LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021




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L14126

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021

 

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.      (Vide)

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de  março  de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Eduardo Pazuello

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2021

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