Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.062, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.062, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

*

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

248.265.342

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 00N2

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400

 

 

 

 

 

 

248.265.342

28 846

0901  00N2 0001

Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional

 

 

 

 

 

 

248.265.342

 

 

 

S

3

1

90

0

351

248.265.342

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

248.265.342

TOTAL - GERAL

248.265.342