Leis Ordinárias (2005) - 11.146, de 26.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.146, de 26.7.2005 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).




Lei nº 11.146

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.146, DE 26 DE JULHO DE 2005.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção do Escritório de Ligação (Liaison Office), em Washington, e para o Fundo (Trust Fund) para o Programa de Pesquisas do Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro (Intergovernmental Group of Twenty-Four – G–24), até o montante de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares norte-americanos) anuais, podendo, inclusive, contribuir com os montantes em atraso existentes nesta data.

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.