Leis Ordinárias (2005) - 11.139, de 22.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.139, de 22.7.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.139

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.139, DE 22 DE JULHO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

67.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES            

67.000.000

09 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL            

67.000.000

       

S

1

1

90

0

100

67.000.000

 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

110.200.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
03 062 0581 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS            

24.000.000

03 062 0581 09HB 0001   CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL            

24.000.000

       

F

1

0

90

0

100

24.000.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA            

86.200.000

03 062 0581 4264 0001   DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL            

86.200.000

       

F

1

1

90

0

100

86.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

110.200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

67.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

177.200.000