Artigo 11 - Leis Ordinárias (2015) - 13.169, de 6.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.169, de 6.10.2015 - Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de




Artigo 11



Art. 11.  (VETADO).