Artigo 14 - Leis Ordinárias (2015) - 13.169, de 6.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.169, de 6.10.2015 - Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de




Artigo 14



Art. 14.  O art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 16:

Art. 3o  ........................................................................

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§ 16.  Caso na instrução do processo de novação de créditos não seja demonstrado o pagamento dos débitos de que tratam o inciso I do caput e os §§ 14 e 15 deste artigo, o processo não será interrompido se as instituições financeiras cedentes em regular funcionamento firmem declaração de responsabilidade quanto a estes débitos, autorizando o débito automático dos valores estimados na reserva bancária da instituição financeira e a transferência imediata para o Tesouro Nacional, exceto se, no prazo de nove meses, conseguir comprovar o pagamento dos referidos débitos.” (NR)