Artigo 15 - Leis Ordinárias (2015) - 13.169, de 6.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.169, de 6.10.2015 - Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de




Artigo 15



Art. 15.  A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:         (Produção de efeito)

Art. 8o  ........................................................................

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§ 12  .............................................................................

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XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas.         (Produção de efeito)

...................................................................................” (NR)

Art. 28.  ......................................................................

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XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas.         (Produção de efeito)

...................................................................................” (NR)