Artigo 4 - Leis Ordinárias (2015) - 13.169, de 6.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.169, de 6.10.2015 - Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de




Artigo 4



Art. 4o  O art. 1o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

Art. 1o  ........................................................................

......................................................................................

§ 3o  Na aplicação do regime aduaneiro especial de drawback à industrialização de embarcação de que trata o § 2o, o prazo de suspensão dos tributos poderá ser de até sete anos.” (NR)