Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.061, de 22.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.061, de 22.12.2014 - Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro.