Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.049, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.049, de 2.12.2014 - Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 3



Art. 3o O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.