Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.048, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.048, de 2.12.2014 - Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 3



Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2014

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