Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.047, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.047, de 2.12.2014 - Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.




Artigo 3



Art. 3o A Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A.  O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.”