Artigo 38 - Leis Ordinárias (2014) - 13.043, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren




Artigo 38



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Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.             (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)             (Vigência encerrada )             (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente:                  (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)         (Vigência encerrada )         (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)

I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou             (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)         (Vigência encerrada )         (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)

II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014.             (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)         (Vigência encerrada )         (Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)


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