Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.032, de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.032, de 24.9.2014 - Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam preservados os cargos em comissão e as funções de confiança criados pelo art. 12 da Lei no 9.628, de 14 de abril de 1998.