Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 13.032, de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.032, de 24.9.2014 - Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.