Artigo 7 - Leis Ordinárias (2014) - 13.032, de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.032, de 24.9.2014 - Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.