Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.166, de 1º.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.166, de 1º.10.2015 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1o de outubro  de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2015 

ANEXO 

AC

0,09670%

AL

0,77078%

AM

1,11191%

AP

0,00000%

BA

4,71575%

CE

0,00855%

DF

0,00000%

ES

4,84948%

GO

7,85508%

MA

1,65714%

MT

20,28657%

MG

18,82103%

MS

3,80658%

PA

9,80227%

PB

0,22647%

PE

0,28430%

PI

0,23287%

PR

5,54892%

RJ

2,94957%

RN

0,33904%

RO

1,11649%

RR

0,01309%

RS

7,72206%

SC

2,83523%

SE

0,21963%

SP

3,61105%

TO

1,11944%

TOTAL

100,00000%

*