Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.031, de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.031, de 24.9.2014 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.




Artigo 3



Art. 3o  É proibida a utilização do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso por pessoas ostomizadas.