Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 13.030, de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.030, de 24.9.2014 - Altera o § 9o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014

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