Leis Ordinárias (2003) - 10.815, de 16.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.815, de 16.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.