Artigo 12 - Leis Ordinárias (2014) - 13.024, de 26.8.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.024, de 26.8.2014 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 12



Art. 12.  São considerados providos os ofícios atualmente ocupados por membros do Ministério Público da União.