Artigo 13 - Leis Ordinárias (2015) - 13.165, de 29.9.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.165, de 29.9.2015 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Mensagem de veto




Artigo 13



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Art. 13. O disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 , no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.


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