Artigo 11 - Leis Ordinárias (2014) - 13.021, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.021, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Parágrafo único. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.


Conteudo atualizado em 18/05/2021