Artigo 16 - Leis Ordinárias (2014) - 13.021, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.021, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto




Artigo 16



Art. 16.  É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS