Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 13.021, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.021, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto




Artigo 4



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Art. 4º É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS


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